Estado do Mato Grosso, explica alterações propostas ao Código Sanitário

O Governo do Estado de Mato Grosso apresentou, à Assembleia Legislativa, a Mensagem em forma de Projeto Lei nº 667, sobre alterações propostas ao Código Sanitário. A Mensagem prevê a promoção, proteção e preservação da saúde individual e coletiva da população no âmbito da Vigilância Sanitária. Com esse Projeto de Lei o Governo tem a intenção de buscar a modernização da Lei 7110/99 (Do Código Sanitário Estadual), tornando mais ágil a liberação da Licença Sanitária em consonância com a Lei Federal Complementar nº 123/06 (Lei da Micro e Pequena Empresa). O coordenador da Vigilância Sanitária da SES/MT, Fábio José da Silva, disse que, dentre os pontos que o Projeto Lei do Governo aborda podem ser citados a descentralização da Vigilância Sanitária e de seus mecanismos de inspeção. Fábio José explicou que no Código Sanitário Estadual (Lei 7110) o estabelecimento não pode funcionar até que a Vigilância Sanitária (VISA) faça a devida inspeção. “Na proposta apresentada pelo Projeto Lei 667 a empresa que cumprir com os requisitos técnicos – documentais receberá a licença independente de prévia inspeção, conforme está previsto na mudança do artigo
14 e na criação dos artigos 14-A, 14-B, 14-C, 14-D e14-E. Nesses artigos cria-se a figura da Autorização Sanitária de Funcionamento Estadual, o que significa que: a empresa estará autorizada a funcionar mesmo antes da inspeção sanitária sendo apenas necessária a apresentação da documentação exigida pela Vigilância Sanitária Estadual. A inspeção será feita à posteriori. Sem a inserção destes artigos à Lei a empresa necessita aguardar a inspeção para iniciar suas atividades, mesmo com a apresentação de todos os documentos, bem como não recebe o Alvará Sanitário caso apresente algum irregularidade. “Essas alterações possibilitam a legalização junto á Vigilância Sanitária de muitas empresas, inserindo estas no mercado tanto estadual quanto nacional e mundial, bem como viabilizam o acesso destas à linhas de crédito para melhoria e ampliações de suas estruturas” explicou Fábio José. Pelo Projeto de Lei do Governo, a descentralização aparece na alteração dos artigos 8º, 9º, 10º e 11º, que definem melhor a competência e responsabilidades do Fiscal Sanitário e da Autoridade Sanitária, bem como incorpora a figura do Secretario Municipal de Saúde como Autoridade Sanitária. No Código atual não há a figura do Secretário Municipal de Saúde como sendo Autoridade Sanitária. A descentralização também é vista pelas mudanças propostas na criação do Artigo 14-B que dá autonomia ao município para realizar sua programação de inspeção. Já quanto a desconcentração da liberação da Autorização Sanitária o Estado passa a dar poderes aos diretores dos16 Escritórios Regionais de Saúde existentes no Estado para expedir o referido documento, conforme proposta da nova Lei, nos seus artigos 11-A e 10. “Com essas mudanças não será necessário a tramitação desse tipo de processo até a Vigilância Sanitária Estadual para a sua assinatura, trazendo a desburocratização, agilidade nos processos e otimização de tempo e recursos e, acima de tudo, benefícios à população e ao setor produtivo”, explicou o Coordenador. No que se refere às taxas a proposta do Governo altera o fato gerador da taxa de licenciamento das empresas. Hoje, explica Fábio José, as empresas que pagam a taxa da Licença são apenas aquelas que não possuem nenhuma irregularidade na inspeção, enquanto as que possuem alguma irregularidade não pagam a taxa e continua funcionando. Na proposta do Governo a taxa passa a ser cobrada para todos que receberem as licenças definidas no Inciso II do artigo 14 da nova Lei. Foram inseridas, no Projeto do Governo, novas taxas no que se refere a expedição de segunda via de documentos, à análise laboratorial prévia e de controle,à taxa de emissão de notificação de receita referente à Portaria MS 344/98 e à taxa de serviços administrativos. A criação das taxas prevê a cobrança de serviços que já são realizados pelo Estado sem a devida cobrança. Outra taxa proposta do Projeto de Lei é a criação de uma Taxa de Descarte de Produtos Apreendidos. No sistema atual os gastos pelo descarte de medicamentos, alimentos, produtos para a saúde, equipamentos, entre outros que são apreendidos pela Vigilância Sanitária e que não possuem condições de consumo e devem ser descartados, têm o ônus desse passivo ambiental assumido pelo Estado. Na proposta do Executivo o passivo ambiental gerado pela empresa passa a ser assumido pela empresa, conforme previsto em legislação ambiental. O Projeto prevê também o incentivo à micro e pequena empresa através de alíquotas de desconto, conforme artigo 102-B. O Projeto de Lei enviado pelo Governo à Assembléia Legislativa será discutido em Audiência Pública, no Poder Legislativo, em 25 de Março de 2009.