SUMULAS DO STF



SUM-46 ACIDENTE DE TRABALHO (mantida) – As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.
SUM-81 FÉRIAS (mantida) – Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.
SUM-89 FALTA AO SERVIÇO (mantida) – Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias.
FÉRIAS. INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO.
O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
A Consolidação das Leis do Trabalho considera empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Na prática é todo aquele que não se enquadra nas definições de rural ou doméstico. Abrange a maioria dos trabalhadores brasileiros.
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS
A Carteira de trabalho, deve ser assinada pelo empregador desde o primeiro dia de trabalho do empregado. O empregado entrega a CTPS para o patrão para que este anote nela o contrato de trabalho. A CARTEIRA DEVE SER DEVOLVIDA AO EMPREGADO EM 48 HORAS.
É importante, que o empregado SEMPRE que entregar sua Carteira ou qualquer documento ao patrão, faça um recibo especificando a data que entregou a CTPS ao patrão e peça para que ele assine. Assim se o empregador extraviar a Carteira, o empregado poderá provar que entregou a mesma para ser anotada ao empregador!
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Independentemente da existência ou não do contrato de experiência, a Carteira de Trabalho DEVE ser assinada desde o primeiro dia de trabalho. O contrato de experiência apenas é necessário para que o empregador não tenha que pagar a empregada o mês do aviso prévio. As demais verbas, como 13º e férias, serão sempre devidas, como veremos adiante.
O Contrato de Experiência pode ser celebrado por um prazo máximo de 90 dias, podendo ser prorrogado uma vez dentro deste prazo. Não existe um prazo mínimo.
SALÁRIO
O salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido. Por exemplo: o salário do mês de março deve ser pago até o quinto dia útil do mês de abril. Lembre-se de que sábado é dia útil também.
DESCONTOS
O empregador, poderá descontar do salário do empregado, as seguintes parcelas:
Falta ao serviço não justificada (os atestados não são descontados);
Reflexos sobre o repouso semanal, férias e gratificação de natal (13º salário);
Até 20% (vinte por cento) do salário contratual a título de alimentação;
Até 6% (seis por cento) do salário básico a título de vale transporte;
Até 25 % (vinte e cinco por cento) do salário contratual a título de moradia;
INSS, na seguinte proporção:
Salário (Reais)
Empregado %
Empregador %
Menor que R$ 911,70
8
12
Entre R$ 911,71 e R$1.519,50
9
12
Entre R$ 1.519,51 e R$ 3.038,99
11
12


DEMISSÃO
Existem 02 (dois) tipos de demissão:
Por iniciativa do empregado - a pedido
Por iniciativa do empregador - por justa causa e sem justa causa;


PRAZOS PARA O PAGAMENTO DA RESCISÃO
Existem duas hipóteses:
Aviso prévio trabalhado: pagamento no1º ( primeiro) dia útil depois do término do aviso;
Aviso prévio indenizado: 10 (dez) dias para o pagamento da rescisão;
Se o empregado tiver mais de um ano de trabalho, a rescisão, obrigatoriamente deve ser feita no Sindicato da categoria 


AVISO PRÉVIO:
 O aviso prévio é uma obrigação tanto do empregador como do empregado, isto é, se o empregado não desejar mais trabalhar é obrigado a informar de sua vontade com no mínimo 30 (trinta dias) de antecedência, o mesmo ocorrendo com o empregador que não desejar mais os serviços do empregado.
Conseqüências do Aviso Prévio: O período do aviso prévio é considerado de efetivo exercício, refletindo sobre as férias e 13º salário. Se o empregador não der aviso prévio terá que indenizá-lo, isto é, pagará ao empregado 30 (trinta) dias a mais no salário e seus reflexos sobre o 13º salário e férias, o mesmo ocorrendo com o empregado que abandonar o emprego repentinamente.  
Tanto o aviso prévio como o pedido de demissão obrigatoriamente serão por escrito e mediante recibo.
FGT
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é um fundo formado pelos depósitos mensais efetuados pelo empregador em uma  conta bancária especial aberta em nome do empregado.
Todos os empregados urbanos e rurais, sendo facultativo aos empregados domésticos (o empregador que determina) e inexistentes para os servidores públicos.
O depósito deve ser de 8% dos valores recebidos pelo empregado a título de salário, sem qualquer desconto no salário do empregado.
O prazo para o depósito, feito através da GFIP, é até o dia 7 de cada mês.
A partir do mês de outubro de 2001, passa a ser devido o recolhimento de 8,5% sobre o salário do empregado. A legislação completa explicando a forma de efetuar o recolhimento está na seção "Novidades".
Multa de 40%. 
O empregado que for dispensado sem justa causa, tem direito a receber o valor relativo a 40% de toda a quantia já depositada na conta do empregado durante o tempo em que ele esteve trabalhando na empresa.
SEGURO DESEMPREGO
Acesso ao Seguro Desemprego pela Internet no Ministério do Trabalho.
É um benefício temporário criado com a finalidade de prestar assistência financeira ao trabalhador dispensado sem justa causa.
Tem direito a receber o seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, desde que comprovadas as seguintes condições:
Ter recebido salários consecutivos nos últimos seis meses;
Ter trabalhado pelo menos seis meses no último ano;
Não estar recebendo nenhum benefício de prestação continuada, por parte da Previdência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte;
Não possuir renda própria para o seu sustento e de seus familiares.
 Primeiramente o empregado deve ser dispensado sem justa causa.
A partir do dia seguinte da dispensa, o empregado tem um prazo de 7 a 120 dias para requerer o benefício.
O valor do benefício é calculado com base nos três últimos salários recebidos pelo trabalhador e indicados no requerimento, não podendo ser inferior ao valor de um salário mínimo nem superior ao teto fixado em lei.
A assistência financeira é concedida em no máximo cinco parcelas, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de dezesseis meses, conforme
a seguinte relação:
03 (Três parcelas), se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo seis meses e no máximo onze meses, nos últimos trinta e seis meses;
04 (Quatro parcelas), se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo doze meses e no máximo 23 meses, nos últimos 36 meses;
05 (Cinco parcelas), se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 24 meses, nos últimos 36 meses.
PIS
O abono do PIS é anual e conhecido popularmente como o 14º salário.
 É o pagamento anual de um salário mínimo ao trabalhador de empresas, entidades privadas e órgãos públicos contribuinte do PIS/PASEP.
Tem direito o trabalhador ou servidor público que, no ano anterior ao do início do calendário de pagamentos:
Esteja cadastrado há pelo menos cinco anos no PIS/PASEP;
Tenha recebido, em média, até dois salários mínimos mensais;
Tenha trabalhado, no mínimo, 30 dias com carteira assinada ou em cargo público;
Tenha sido informado corretamente pelo empregador (empresa) na RAIS.